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RFB: Receita cancela 1.446 autorizações relativas à imunidade de papel para impressão de livros, jornais e periódicos

Com o objetivo de controlar os registros especiais envolvendo papel imune, a Receita Federal do Brasil (RFB) intimou contribuintes que possuíam indícios de irregularidades fiscais e cadastrais, concedendo prazo para autorregularização. Como resultado, 1.118 estabelecimentos, que detinham 1.446 registros especiais não sanearam suas irregularidades fiscais e cadastrais, motivando a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 66, de 1º de outubro de 2018, no Diário Oficial da União (DOU), nº 191, Seção 1, página 19, de 03/10/2018, cancelando esses registros irregulares.

A Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios não podem ter impostos que incidam sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (Papel Imune).

Entre 2016 e abril de 2018, o mercado de papel imune correspondeu a um total de R$ 26 bilhões, 21% desse montante são renúncia fiscal pela imunidade constitucional, que é equivalente a aproximadamente R$ 5,5 bilhões. Assim, visando regulamentar esse mercado, foram criadas leis e outros atos normativos determinando a necessidade de autorização e de controle da RFB por meio da expedição de Registro Especial para esse fim.

Dessa forma, para que os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou as editoras e as gráficas possam operar com papel imune, há a obrigatoriedade de estarem autorizados mediante o registro especial, sem o qual as organizações não podem importar ou exportar, comprar, utilizar ou comercializar o papel imune.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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