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RFB: Microempreendedores individuais têm habilitação automatizada

Em 5 de maio de 2019 foi publicada a versão mais atualizada do sistema “Habilita”. A nova versão do sistema agora permite que Microempreendedores Individuais (MEIs) requeiram sua habilitação diretamente no Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) de forma automatizada, sem a necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

Tal medida faz parte de um conjunto de iniciativas vinculadas ao PUCOMEX que promovem a simplificação e automatização dos processos de habilitação, as quais produzirão ganhos expressivos para os contribuintes considerados MEI, como a economia de dois dias nas análises para habilitações na modalidade expressa e de 10 dias nas análises para habilitação nas demais modalidades.

A iniciativa está estreitamente ligada às diretrizes institucionais, que visam promover maior agilidade nas operações do comércio exterior e atende ao disposto no Art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

Fonte: Receita Federal.

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