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Governo transfere PIS/PASEP para o FGTS e permite saque de R$ 1.045

O governo extinguiu o fundo Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Medida Provisória nº 946, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 67-B, Seção 1 – Edição Extra, página 9 e 10, de 07/04/2020, extingue o PIS/PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Ao extinguir o Fundo dos programas PIS e PASEP, o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020.

No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano.

Os saques do FGTS serão liberados a partir de 15 de junho deste ano.

A MP nº 946/2020 diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou PASEP mantidas em nome do trabalhador.

O agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal (CEF), “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS/PASEP necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou PASEP, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”.

As contas vinculadas individuais dos participantes do PIS/PASEP, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.

Saque temporário do FGTS

A MP nº 946/2020 diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário-mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme o cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela CEF, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

A MP nº 946/2020 diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.


Fonte: Agência Brasil.

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