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eSocial: Publicada Resolução CGeS aprovando a versão 2.5.01 do Manual de Orientação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 230, Seção 1, página 42, de 17/01/2019, a Resolução CGeS nº 21, de 28 de dezembro de 2018, do Comitê Gestor do eSocial (CGeS), que aprova a versão 2.5.01, de janeiro de 2019, do Manual de Orientação do eSocial (MOS). Além disso, foram disponibilizados o Controle de alterações (versão 2.5 para 2.5.01) e os arquivos Esquemas XSD (versão 2.5) de 10/01/2019.

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11/12/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão-de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

Princípios do eSocial

Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos

trabalhadores.

Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria.

Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas.

Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Conferir tratamento diferenciado às Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Essa nova versão do MOS recém-disponibilizada também está disponível na página Downloads deste site, mas também pode ser acessada clicando no link da imagem apresentada abaixo.

Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado


Fonte: SIJUT da RFB e Documentação Técnica.

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