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eSocial: ME altera gestão dessa obrigação acessória

Depois da declaração vaga do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (ME), Carlos Alexandre da Costa, de que o governo poderia acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), uma sinalização concreta de mudanças foi dada pelo ME. Portaria com efeitos a partir do dia 28 deste mês passou a gestão da plataforma para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Com a publicação da norma, é esperada uma série de mudanças nos próximos meses.

Passa a ser de competência da pasta "promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias" ─ pontos que ainda são duramente criticados por contadores e empresários.

A Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, institui, ainda, um novo Comitê Gestor do eSocial (CGeS), que passará a ser composto por representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e do Instituto Nacional do Seguro Social. Antes, a Caixa Econômica Federal também compunha a instância de participação.

De acordo com a portaria, compete ao CGeS propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma. Além disso, a secretaria deve apresentar, até o dia 13 de julho, propostas para simplificar o desenvolvimento e a implantação do eSocial.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), Sérgio Approbato Machado Junior, a expectativa é que as mudanças promovam maior celeridade e simplificação ao eSocial. Segundo Machado Junior, essas são demandas recorrentes das empresas que vêm encontrando uma série de dificuldades na hora de cumprir essa obrigatoriedade. "É urgente que o poder público simplifique o sistema e o deixe mais intuitivo, que retire as redundâncias e facilite a atuação das empresas. A FENACON tem conversado com o governo de forma constante sobre o tema, e vamos acompanhar de perto as mudanças que serão propostas, contribuindo com ideias e sugestões para melhorar o ambiente de negócios", destacou.

O eSocial foi criado por meio de um decreto em 2014 e entrou em vigor no ano passado. O sistema agrupa informações completas de empregadores e empregados, e foi dividido em fases com prazos diferentes, de acordo com o porte das organizações, a fim de facilitar a adequação, principalmente das menores. Após sofrer muitas críticas de empregadores, o tema parecia estar bastante pacificado. Após inúmeras declarações de que o eSocial seria um caminho sem volta, as empresas já vinham adotando o módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em um ritmo satisfatório, de acordo com a Receita Federal. Contudo, na semana passada, Costa reacendeu as discussões. Ele afirmou que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata "um inferno", principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos, são demandadas 1,8 mil informações. O secretário teria dito, ainda, que o "sistema é socialista, de controle de mão-de-obra, e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado".

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores. Mesmo com as discussões, a exigência do cumprimento de prazos e obrigações está mantida. O mês de julho é o prazo para envio dos dados de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) para o grupo de grandes empresas, com faturamento anual em 2016 maior que R$ 78 milhões.

Com o argumento de excesso de custos às empresas, o Congresso debate o fim da plataforma

Enquanto o ME prepara o enxugamento do eSocial, o Congresso começa a debater o fim do sistema. O relator da Medida Provisória (MP) da liberdade econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS), quer extinguir ou suspender a plataforma alegando excesso de custos para empresas. "Ou extingo ou vou suspender até que seja implementado tudo. Hoje não está funcionando. Isso gerou custo e burocracia aos setores empresariais", afirmou o deputado. Contudo, integrantes da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) são contra a extinção por verem a plataforma como necessária. Mesmo assim, preparam um corte de 50% nas informações demandadas pelo governo das empresas. Hoje, cerca de 1,8 mil dados chegam a ser solicitados.

Na iniciativa privada, o fim do eSocial tem como defensor Luciano Hang, empresário dono da rede de varejo Havan e um dos apoiadores do presente Jair Bolsonaro na campanha presidencial. Em março deste ano, durante almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Hang afirmou que acabar com o sistema deveria ser a primeira medida de desburocratização a ser tomada pelo governo. O empresário teria afirmado no evento: "o eSocial é uma putaria do cacete".

Sem um cenário claro para o futuro da plataforma, Goergen quer usar a MP da qual é relator para retirar essa obrigação às empresas. Em reunião com ele, integrantes do ME defenderam a manutenção da plataforma diante do projeto de aprimorar o modelo. Mesmo assim, ele mantém o plano de atacar o sistema no relatório a ser apresentado no início de julho.

A MP pode conter outras alterações. Deputados querem inserir emendas para extinguir a tabela do frete, em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer após a greve de caminhoneiros. A medida provisória da liberdade prevê flutuação de preços em mercados não regulados ─ o que contradiz a manutenção da tabela de frete, segundo os autores das emendas para acabar com essa medida. "Enquanto o governo (Bolsonaro) não assumir a posição, eu vou ainda ouvir todas as partes e pedir ao setor produtivo e aos caminhoneiros que busquem conversar; daqui a pouco, eles podem encontrar uma alternativa e encaixar na lei", declarou Goergen.

Fonte: FENACON.

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