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DREI: Contador passa a ter permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais

A partir deste dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade. Segundo a Instrução Normativa nº 60, de 26 de abril de 2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 82, Seção 1, página 27, de 30/04/2019, o mesmo vale para advogados.

A IN nº 60/2019 considera advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro. Juntamente com a Declaração de Autenticidade, a IN estabelece que deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

Entre as considerações da IN para a abertura da permissão para que contadores e advogados declarem a autenticidade de documentos, consta o princípio da boa-fé na relação entre o Estado e as empresas; a necessidade de simplificação e desburocratização do registro de empresas; e a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

As determinações da IN estão alinhadas com a alteração da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, promovida pela edição da Medida Provisória nº 876, de 13/03/2019, publicada no DOU, nº 50, Seção 1, página 02, de 14/03/2019.

Fonte: Conselho Fedeal de Contabilidade (CFC).

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