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DIRF 2018: Publicada IN que regulamenta entrega dessa obrigação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 217, Seção 1, página 17, de 13/11/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1757, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (DIRF 2018).

A IN RFB nº 1757/2017 estabelece a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços. Além disso, dispõe sobre o Programa Gerador da DIRF 2018 (PGD DIRF 2018) e altera a regra relacionada à DIRF 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

A apresentação da DIRF 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A DIRF 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD DIRF 2018), de uso obrigatório, a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

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