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Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado

O Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, publicado Diário Oficial da União (DOU), nº 63-A, Seção 1 - Edição Extra, de 01/04/2020, zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

A medida emergencial amplia a lista de itens com IPI reduzido previstos no Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, e visa a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do Coronavírus (COVID-19).

A medida vale até 30 de setembro e tem impacto fiscal de R$ 26,6 milhões.

O Decreto prevê que as alíquotas do IPI serão restabelecidas em 1º de outubro de 2020. Esse prazo foi adotado para que as reduções de alíquotas do IPI ficassem compatíveis com a redução das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pela Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, editada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

A renúncia fiscal decorrente dessa medida é de R$ 26,6 milhões durante o seu período de vigência e, por se tratar de tributo regulatório, dispensa a necessidade de medidas compensatórias (Art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Fonte: Receita Federal.

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