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Declarações a serem entregues em dezembro de 2017

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 37, de 28 de novembro de 2017, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.

Agenda tributária de dezembro de 2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 30 de novembro de 2017.

Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Outubro de 2017.

Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a

Renda.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades

relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a

Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).

Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Novembro de 2017.

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Novembro de 2017.

Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Outubro de 2017.

Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Novembro de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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