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CONFAZ: Convênio ICMS dispensa memorando de exportação para as operações via DUE

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS 203/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado Diário Oficial da União (DOU), nº 242, Seção 1, página 111, de 19/12/2017, alterando o Convênio ICMS 84, de 25/09/2009, estabelece que nas exportações brasileiras realizadas através da Declaração Única de Exportação (DUE), com utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), não será mais necessária a elaboração e apresentação do Memorando de Exportação.

O Memorando é utilizado, no processo anterior, para comprovação junto à Fazenda Estadual, pelo produtor das mercadorias, da realização da operação. No novo processo, via DUE, essa comprovação passou a ser feita pelo próprio sistema, mediante registro automático, na NF-e e nas notas de remessa com fim específico de exportação, das quantidades efetivamente exportadas.

A integração entre a DUE e a NF-e, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel para comprovação da operação, representa mais um avanço do novo processo que, após sua completa implantação, deverá reduzir em até 40% o tempo das operações de exportação.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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