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CEST: Convênio ICMS altera regras de exigência e estabelece cronograma

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) alterou as regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e estabeleceu um cronograma, que varia de acordo com a atividade do contribuinte.

As alterações nas regras de exigência do CEST foram regulamentadas por meio do Convênio ICMS 60, de 23 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 99, Seção 1, página 29, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e o Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017.

Cronograma de exigência do CEST

Conforme o Convênio ICMS 60/2017 o CEST será exigido a partir de:

1º de julho de 2017 para a indústria e o importador.

1º de outubro de 2017 para o atacadista.

1º de abril de 2018 para os demais segmentos econômicos.

Esse cronograma segue os critérios utilizados na implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e atende às necessidades dos contribuintes, principalmente do comércio varejista, o maior prejudicado com a exigência do CEST.

Com essa medida o comércio varejista será obrigado a informar o CEST no documento fiscal apenas a partir de 1º de abril de 2018. A partir de 1º de julho deste ano já vai receber do industrial e do importador as mercadorias com os respectivos CESTs.

Exigência do CEST

Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015 e do Convênio ICMS 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária.

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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